Como saber se você tem direito à cidadania italiana em 2026: o roteiro de autodiagnóstico

Ius sanguinis é o critério do sangue: você é italiano porque descende de italiano, e não porque nasceu em território italiano. O art. 1 da Lei 91/1992 diz que é cidadão por nascimento o filho de pai ou de mãe cidadãos. Essa igualdade entre pai e mãe é recente e não vale para trás. O código civil de 1865 adotava o ius sanguinis ilimitado em linha agnatícia, ou seja, pela linha do pai, e o art. 1, n. 1, da Lei 555/1912 seguiu dando a cidadania ao filho de pai italiano. Guarde esse ponto, porque ele derruba muito pedido antes mesmo de a discussão chegar à lei nova, e o texto volta a ele em uma seção própria.

O que não mudou em nenhum desses sistemas foi a ausência de limite de gerações. A cidadania italiana ia passando de geração em geração indefinidamente, desde que ninguém no meio da linha tivesse perdido a condição de italiano.

A Corte Constitucional italiana descreveu o efeito disso com números na sentenza n. 63/2026. Entre 1876 e 1925 emigraram mais de 16 milhões e meio de cidadãos italianos, sendo cerca de 8,9 milhões para o continente americano, onde valia o ius soli. Formou-se uma massa de pessoas com dupla cidadania quase sempre não declarada. A própria decisão registra que a relação técnica do projeto de conversão do Decreto-Lei 36/2025 estimou em mais de 60 milhões os ítalo-descendentes, ordem de grandeza que a Advocacia do Estado italiano também usou na defesa da lei. Os italianos residentes no exterior eram 4.482.115 em dezembro de 2013, dos quais 2.974.488 nascidos no exterior, e passaram a 6.412.752 em dezembro de 2024, dos quais 4.496.297 nascidos no exterior.

É esse desenho que a Lei 74/2025 quebrou. O ius sanguinis continua sendo a base do sistema, mas ele deixou de bastar. Hoje, para quem nasceu fora da Itália e já tem outra cidadania, o ponto de partida legal é o oposto do que era: presume-se que a cidadania italiana nunca foi adquirida, e cabe à pessoa demonstrar que se enquadra em uma exceção. Continuar raciocinando só em termos de linha de descendência é o erro mais comum de quem procura informação em conteúdo escrito antes de março de 2025.

O Decreto-Lei 36/2025 entrou em vigor com efeito imediato e foi convertido, com modificações, na Lei 23 de maio de 2025, n. 74, em vigor desde 24 de maio de 2025. O núcleo da mudança é o novo art. 3-bis da Lei 91/1992. O texto diz, em resumo, que em derrogação a uma lista de dispositivos anteriores considera-se que nunca adquiriu a cidadania italiana quem nasceu no exterior, mesmo antes da entrada em vigor do artigo, e possui outra cidadania, salvo se ocorrer uma das condições previstas nas alíneas.

Duas expressões carregam quase todo o peso. A primeira é "anche prima", ou seja, mesmo antes: a regra alcança nascimentos passados, não só futuros. A segunda é "in possesso di altra cittadinanza": a restrição mira quem já tem outra nacionalidade, situação de praticamente todo descendente nascido no Brasil.

A derrogação é ampla e é aqui que muita gente se perde. O art. 3-bis derroga os arts. 1, 2, 3, 14 e 20 da própria Lei 91/1992, o art. 5 da Lei 123/1983, os arts. 1, 2, 7, 10, 12 e 19 da Lei 555/1912 e os arts. 4, 5, 7, 8 e 9 do código civil de 1865. Isso significa que a barreira não vale só para o pedido administrativo clássico. Ela alcança também o reconhecimento por filiação declarada judicialmente, a adoção durante a menoridade, a antiga aquisição por casamento de mulher estrangeira com italiano antes de 27 de abril de 1983 e a transmissão aos filhos menores conviventes.

Vale registrar quem recebe o pedido, porque a confusão é frequente e custa tempo. Pedido de cidadania italiana feito no Brasil é apresentado a consulado italiano, não a repartição brasileira. O sistema de agendamento consular é do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano. Consulado brasileiro não tem competência nenhuma nessa matéria, e cartório brasileiro tampouco reconhece cidadania italiana.

São cinco portas, e basta uma. Elas estão nas alíneas a), a-bis), b), c) e d) do art. 3-bis, comma 1. As três primeiras são fotografias do passado, ou seja, dependem de algo que você já fez ou não fez até 27 de março de 2025. As duas últimas são critérios de conteúdo, que dependem de quem está na sua família.

As alíneas a) e a-bis) protegem quem já estava dentro do sistema. A alínea a) vale se o pedido administrativo, acompanhado da documentação necessária, foi apresentado ao ofício consular ou ao sindaco competente até 23h59 de 27 de março de 2025. O reconhecimento pode sair depois, e continua regido pela normativa aplicável até aquela data. A alínea a-bis) vale se o agendamento foi comunicado ao interessado até o mesmo prazo, e o pedido foi apresentado no dia marcado. A alínea b) vale se a ação judicial foi ajuizada até 23h59 de 27 de março de 2025.

O corte é literal, não é aproximado. No processo que a Corte Constitucional julgou em 2026, os autores tinham ajuizado a ação em 28 de março de 2025, um dia depois do prazo, e por isso ficaram fora da alínea b).

A alínea c) é a que interessa a quem não fez nada até março de 2025. Ela exige que um ascendente de primeiro ou de segundo grau, ou seja, pai, mãe, avô ou avó, possua, ou possuísse no momento da morte, exclusivamente a cidadania italiana. A palavra exclusivamente é literal: significa nenhuma outra nacionalidade. Segundo as instruções operativas do Ministério do Interior, a data em que esse requisito precisa existir é a do evento que gera a aquisição, ou seja, a data do seu nascimento. Se o ascendente morreu antes de você nascer, verifica-se a situação no momento da morte. As mesmas instruções registram que a alínea c) só opera se a linha de transmissão da cidadania tiver permanecido intacta pelas regras antigas.

A alínea d) atende a um perfil diferente. Ela vale quando um genitor ou adotante residiu na Itália por pelo menos dois anos contínuos depois de ter adquirido a cidadania italiana e antes da data do seu nascimento ou adoção. A residência precisa ser contínua e precisa ter sido cumprida depois da aquisição, não antes. A prova usual é a certidão histórica de residência emitida pelo comune.

Porque a alínea c) não conta gerações, ela olha para o passaporte de uma pessoa específica. E o resultado disso contraria a intuição de quase todo mundo.

Pense em duas famílias. Na primeira, o italiano emigrou sozinho e o filho já nasceu no Brasil. Esse filho é brasileiro por ius soli desde o berço e, se a linha estiver intacta, também italiano por ius sanguinis. Ele nunca foi exclusivamente italiano. Se ele é o seu pai ou o seu avô, a alínea c) não se abre para você, mesmo que você seja apenas neto do imigrante. Na segunda família, o italiano emigrou trazendo um filho pequeno já nascido na Itália, e esse filho nunca se naturalizou brasileiro. Esse filho foi exclusivamente italiano a vida inteira. Se ele é o seu avô, a alínea c) se abre, e você entra mesmo sendo bisneto do imigrante original.

É por isso que não dá para dizer que bisneto está automaticamente fora nem automaticamente dentro. O grau de parentesco em relação ao imigrante não decide nada sozinho. O que decide é onde nasceu cada pessoa da linha e quais nacionalidades cada uma tinha na data em que a pessoa seguinte nasceu. Dois primos de primeiro grau, com o mesmo tataravô, podem ter respostas opostas porque um dos ramos ficou com um ascendente nascido na Itália e o outro não.

Há um segundo limite embutido na alínea c) que também precisa ficar claro. Ela alcança ascendentes de até segundo grau, isto é, pais e avós. Bisavô exclusivamente italiano não serve para essa porta. E a exceção só funciona se a linha de transmissão da cidadania tiver permanecido intacta pelas regras antigas, o que nos leva ao próximo ponto.

Até 15 de agosto de 1992, a lei italiana era hostil à dupla cidadania. Pelo art. 8, n. 1, da Lei 555/1912, perdia a cidadania quem espontaneamente adquiria uma cidadania estrangeira e estabelecia residência no exterior. A partir de 16 de agosto de 1992, com a entrada em vigor da Lei 91/1992, a aquisição voluntária de outra nacionalidade deixou de causar perda automática. Consulados italianos descrevem a regra nesses termos: se o ascendente adquiriu outra cidadania até 15 de agosto de 1992, ele e os filhos menores que estavam com ele perderam automaticamente a cidadania italiana, salvo reaquisição durante a menoridade.

A consequência prática é uma comparação de duas datas, e sempre a mesma comparação, repetida elo a elo da corrente. Se o antepassado se naturalizou antes do nascimento do descendente seguinte, esse descendente nasceu filho de estrangeiro e a corrente arrebentou ali. Se ele se naturalizou depois, a corrente resistiu, porque o filho já tinha nascido italiano. Não existe atalho aqui: é preciso a data exata da naturalização e a data exata do nascimento.

Aquisição involuntária é outra coisa. Nascer brasileiro por ter nascido em solo brasileiro nunca foi motivo de perda. A Corte Constitucional italiana lembrou na sentenza n. 63/2026 que o art. 11 do código civil de 1865 exprimia desfavor à dupla cidadania, mas foi interpretado de modo restritivo, porque a palavra "ottenuto" foi lida como referente apenas à aquisição voluntária. Por isso a cadeia de transmissão não se interrompia quando o descendente do emigrante adquiria a nacionalidade estrangeira por ius soli.

Para quem tem antepassado que veio para o Brasil, o documento que resolve essa dúvida é a certidão de naturalização, positiva ou negativa. Ela é emitida gratuitamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo sistema Data Naturalização, com prazo informado de 7 a 10 dias e validade de 90 dias, e aceita até cinco variações de grafia do nome no mesmo pedido. Vale insistir nas variações: sobrenomes italianos foram aportuguesados com frequência nos registros brasileiros, e uma negativa obtida com a grafia errada não prova nada.

Uma ressalva importante sobre o alcance dessa certidão. Ela cobre a naturalização individual, aquela que gera processo e registro em nome da pessoa. Ela não cobre a chamada Grande Naturalização, do Decreto n. 58-A, de 14 de dezembro de 1889, que considerou brasileiros todos os estrangeiros que já residiam no Brasil em 15 de novembro de 1889, salvo declaração em contrário feita em seis meses perante o secretário da municipalidade. Nessa hipótese não houve processo individual, e só a declaração contrária ficava registrada em livro próprio. Ou seja, quem tem antepassado que já estava no Brasil naquela data pode receber uma certidão negativa e ainda assim ter uma discussão em aberto. Que efeito isso produz sobre a linha italiana é ponto controvertido, e este texto não afirma nenhum desfecho: é assunto para levar a quem for conduzir o caso.

Aqui está o filtro que faz mais gente gastar dinheiro à toa, e ele vem antes de qualquer discussão sobre a lei nova. Pela Lei 555/1912, a mulher italiana não transmitia a cidadania ao filho: o art. 1, n. 1, atribuía a cidadania ao filho de pai italiano, e o art. 10, terceiro comma, ainda fazia a italiana perder a cidadania ao adquirir a do marido estrangeiro pelo casamento. Na prática administrativa de hoje, isso se traduz em uma data. Consulados italianos escrevem a regra assim: só é possível subir pela linha materna se o descendente nasceu a partir de 1º de janeiro de 1948, data de entrada em vigor da Constituição republicana italiana.

A Corte Constitucional italiana declarou inconstitucionais essas normas, na sentenza n. 87 de 1975, quanto à perda da cidadania pela mulher casada com estrangeiro, e na sentenza n. 30 de 1983, quanto à não atribuição da cidadania ao filho de mãe cidadã. Depois disso, a Corte de Cassação, em seções unidas civis, na sentença n. 4466 de 25 de fevereiro de 2009, entendeu que essas normas declaradas ilegítimas eram inaplicáveis também a fatos anteriores à entrada em vigor da Constituição republicana. Foi daí que nasceu a chamada ação de 1948, movida na Justiça italiana justamente porque a via administrativa não aceita esse pedido.

O efeito prático precisa ser dito sem rodeio, porque ele custa caro. Se na sua linha há uma mulher italiana que teve o filho antes de 1º de janeiro de 1948, o consulado indefere o pedido administrativo, mesmo com toda a documentação perfeita. Certidões, apostilas de Haia e traduções juramentadas custam milhares de reais e não mudam esse resultado. A discussão só existe em ação judicial na Itália. Confira essa data antes de encomendar qualquer documento.

O que mudou em 2026 é que essa via judicial passou a esbarrar no art. 3-bis. O caso concreto que chegou à Corte Constitucional era exatamente um caso de linha materna anterior a 1948. O Tribunal de Turim reconheceu que a cidadania teria se transmitido apesar da presença, na linha genealógica, de uma mulher com filho nascido antes de 1948, aplicando a Cassação de 2009, e mesmo assim considerou que a nova norma impedia o acolhimento do pedido. Foi por isso que ele questionou a constitucionalidade do art. 3-bis.

Em termos práticos, a ação de 1948 continua existindo para quem a ajuizou até 27 de março de 2025, protegido pela alínea b). Para quem não ajuizou até lá, resolver o problema de 1948 não basta mais: é preciso também passar pela porta da alínea c) ou da alínea d). São dois obstáculos diferentes e independentes, e superar um não dispensa o outro.

O Tribunal de Turim levou a questão à Corte Constitucional por ordinanza de 25 de junho de 2025. A Corte julgou em audiência pública de 11 de março de 2026, com relatoria do juiz Giovanni Pitruzzella, e depositou a sentenza n. 63/2026 em 30 de abril de 2026, publicada na Gazzetta Ufficiale em 6 de maio de 2026.

A Corte declarou não fundadas as questões relativas aos arts. 2 e 3 da Constituição italiana e ao art. 117, primeiro comma, em relação ao art. 9 do Tratado da União Europeia e ao art. 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Declarou inadmissíveis as questões ligadas ao art. 15, comma 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao art. 3, comma 2, do Protocolo n. 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O art. 3-bis, portanto, seguiu em vigor, inclusive na parte que alcança nascimentos anteriores.

Um detalhe importa muito e costuma ser omitido nos resumos. O questionamento foi levantado de forma limitada às palavras "anche prima della data di entrata in vigore del presente articolo" e às condições das alíneas a), a-bis) e b). As alíneas c) e d) não foram objeto desse julgamento. Dizer que a Corte validou o art. 3-bis inteiro é uma simplificação que o texto da decisão não autoriza.

O quadro mudou de novo três meses depois, e essa é a informação mais recente. Em 23 de julho de 2026 a Corte Constitucional depositou a ordinanza n. 147/2026 e determinou reenvio prejudicial à Corte de Justiça da União Europeia, nos juízos promovidos pelo Tribunal de Mântua e pelo Tribunal de Campobasso. A pergunta enviada é se os arts. 9 do TUE e 20 do TFUE se opõem a uma disciplina como a do art. 3-bis, na parte em que configura uma preclusão originária à aquisição da cidadania italiana de quem nasceu no exterior, mesmo antes da entrada em vigor do artigo, e possui outra cidadania. Com isso, o juízo constitucional ficou parado à espera da resposta da corte europeia.

É preciso ler esse movimento pelo que ele é. Reenvio prejudicial não é vitória de ninguém e não anula nada. A Corte Constitucional manteve expressamente a posição que já tinha adotado na sentenza n. 63/2026 sobre os arts. 9 do TUE e 20 do TFUE, e explicou que decidiu perguntar em homenagem ao princípio da leal cooperação do art. 4, parágrafo 3, do TUE e à competência exclusiva da Corte de Justiça para dar a interpretação definitiva do direito da União. A lei não foi suspensa nem anulada, e continua sendo aplicada por consulados, comuni e tribunais nesse meio-tempo. Não há prazo conhecido para a decisão europeia, e ninguém tem como prever o resultado.

Há uma segunda decisão de 2026 que circula muito e costuma ser mal explicada. Em 12 de maio de 2026 a Corte de Cassação, primeira seção civil, publicou a ordinanza n. 13818/2026, fixando o seguinte princípio de direito: em ação de reconhecimento do status de cidadão italiano existe interesse de agir não só em caso de negativa ou de demora no reconhecimento, mas também quando ocorrem impedimentos, dificuldades ou demoras que não permitem sequer apresentar o pedido à administração competente, porque essa situação gera incerteza sobre o status e sobre os direitos ligados a ele. Em linguagem direta: quem não consegue nem agendamento no consulado não precisa de uma negativa administrativa prévia para poder ir ao juiz.

O que essa decisão não faz também precisa ser dito. Ela trata de porta de entrada no processo, não de mérito. Não cria elegibilidade material, não afasta o art. 3-bis e não diz que a pessoa tem direito à cidadania. Quem não se enquadra em nenhuma exceção do art. 3-bis continua não se enquadrando depois dela.

Portanto, a formulação honesta é esta: a Corte Constitucional já rejeitou os argumentos que examinou, mas ela mesma remeteu a questão europeia a Luxemburgo, e a Cassação facilitou o acesso ao juiz sem mexer nos requisitos. Quem planeja com base em um desfecho favorável está apostando, não se planejando.

Antes de contratar assessoria, tradução ou apostilamento, dá para fazer sozinho um levantamento que responde quase tudo. Você não precisa dos documentos oficiais nessa fase, precisa das informações. Monte uma tabela com uma linha por pessoa, do imigrante italiano até você, e preencha quatro colunas: nome completo com as variações de grafia, data e local de nascimento, nacionalidades que a pessoa tinha, e data de naturalização se houve.

Com essa tabela pronta, três leituras se tornam possíveis. A primeira é a da alínea c): olhe apenas para seus pais e seus avós e pergunte se algum deles era exclusivamente italiano na data em que você nasceu, ou na data da morte dele se ele morreu antes. A segunda é a da corrente: percorra a linha de trás para a frente e verifique, em cada elo, se a naturalização veio depois do nascimento do próximo. A terceira é a de 1948: veja se há alguma mulher transmitindo a cidadania a um filho nascido antes de 1º de janeiro de 1948, porque nesse caso o caminho administrativo está fechado.

Sobre a prova de que o ascendente era exclusivamente italiano, o ônus é de quem pede. As instruções operativas do Ministério do Interior orientam os oficiais de estado civil a fazer verificações de ofício e admitem exigir certidões negativas de cidadania, atestados de não renúncia, comprovantes de não inscrição em listas eleitorais e outros documentos úteis, sempre traduzidos e legalizados quando em língua estrangeira. Declarações da própria parte não são consideradas suficientes.

Falta de certidão italiana não é sinônimo de falta de direito, e aqui entra um detalhe de arquivo que engana muita gente. O estado civil italiano foi instituído pelo regio decreto de 15 de novembro de 1865, n. 2602, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1866. Só que ele não começou junto em todo o território. O portal Antenati, do Ministério da Cultura italiano, registra que nas regiões incorporadas ao Reino depois da unificação as séries começam mais tarde: no Lácio e em Roma a partir de 1870, no Vêneto e no Friuli a partir de 1871, com exceção da área ex-austríaca, e no Trentino-Alto Ádige a partir de 1918, no fim da Primeira Guerra. O Arquivo de Estado de Vicenza descreve o próprio acervo de estado civil italiano dos comuni da província começando em 1º de setembro de 1871. Em Mântua, o comune informa que mantém registros de estado civil a partir de 1871 e que antes disso os atos eram de competência das paróquias, com os originais no arquivo histórico diocesano.

A consequência é simples. Se o antepassado nasceu antes da data em que o registro civil começou no território dele, a certidão não existe no comune, e a busca é paroquial ou de arquivo. Isso não diz nada sobre a nacionalidade dele.

Duas cautelas finais. A primeira: se falta a certidão europeia do antepassado, isso não encerra o assunto, mas transforma o problema em uma pesquisa de arquivo, que tem custo e prazo próprios e não é a mesma coisa que um processo de reconhecimento. São duas etapas distintas, e a pesquisa costuma vir antes de qualquer decisão sobre a segunda. A segunda cautela: desconfie de qualquer análise que responda seu caso só com o número de gerações, ou que garanta aprovação e prazo. Prazo de consulado e resultado de processo não estão sob controle de nenhum prestador de serviço.

Não recair no art. 3-bis não é o fim das alternativas, mas as que restam são de natureza diferente. Elas não reconhecem uma cidadania que você já teria: elas criam um caminho para adquiri-la, e a maioria exige presença física na Itália.

O art. 4, comma 1, letra c), da Lei 91/1992 prevê que o estrangeiro ou apátrida cujo pai, mãe ou ascendente em linha reta de segundo grau é ou foi cidadão por nascimento adquire a cidadania se, ao atingir a maioridade, residir legalmente há pelo menos dois anos no território da República e declarar, no prazo de um ano a contar da maioridade, que quer adquirir a cidadania italiana. A Lei 74/2025 ajustou o comma 1 para incluir o ascendente que é cidadão, e não apenas o que foi.

Para menores existe o art. 4, comma 1-bis, e ele é a via mais sensível de todas, porque tem relógio. A regra permite que os pais ou o tutor declarem a vontade de aquisição quando o pai ou a mãe é cidadão por nascimento, desde que se verifique um destes dois requisitos: pela letra a), o menor passa a residir legalmente na Itália por pelo menos dois anos contínuos depois da declaração; pela letra b), a declaração é apresentada dentro do prazo contado do nascimento do menor ou da data posterior em que se estabelece a filiação, inclusive adotiva, por cidadão italiano.

Essa letra b) continua viva como rota ordinária, e ficou melhor. O prazo era de um ano e passou para três anos pelo art. 1, comma 513, da Lei 199, de 30 de dezembro de 2025, a lei de orçamento de 2026. A mesma lei tornou a declaração gratuita: a contribuição de 250 euros do art. 9-bis, comma 2, deixou de ser cobrada nessas declarações. Avisos oficiais da rede consular italiana registram que a mudança não é retroativa, que a gratuidade vale para os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2026 e que não há devolução do que já foi pago antes disso. Quem é cidadão italiano por nascimento e teve filho não deve tratar essa porta como fechada: o prazo corre do nascimento da criança, e deixá-lo passar fecha essa via específica para ela. Vale registrar ainda que, nessa hipótese, o menor não adquire a cidadania desde o nascimento, e sim a partir do dia seguinte àquele em que se verificam as condições previstas em lei.

Ainda sobre menores, existe uma regra transitória fora do texto da Lei 91/1992, no art. 1, comma 1-ter, do Decreto-Lei 36/2025. Ela vale para quem era menor de idade em 24 de maio de 2025 e é filho de cidadão por nascimento enquadrado nas alíneas a), a-bis) ou b) do art. 3-bis. O prazo original era 23h59 de 31 de maio de 2026 e foi deslocado para 31 de maio de 2029 pelo Decreto-Lei 200, de 31 de dezembro de 2025, convertido pela Lei 26, de 28 de fevereiro de 2026. A rede consular italiana publicou avisos confirmando a prorrogação, entre eles a Embaixada em Washington e o Consulado Geral em Buenos Aires. São dois prazos diferentes e a confusão entre eles é comum: o de três anos conta do nascimento de cada criança, e o de 31 de maio de 2029 é uma data fixa para um grupo específico. Confirme a sua situação com o consulado competente antes de assumir qualquer uma das duas contagens.

O mesmo pacote criou duas facilitações voltadas ao oriundo. O prazo de residência legal exigido para a naturalização do estrangeiro descendente de italiano caiu de três para dois anos, no art. 9, comma 1, letra a). E o art. 27, comma 1-octies, do Decreto Legislativo 286/1998 abriu entrada e permanência para trabalho subordinado fora das cotas do decreto de fluxos, para descendentes de cidadão italiano residentes em países de destino de fluxos relevantes de emigração italiana. O decreto interministerial de 17 de novembro de 2025 definiu essa lista com Argentina, Brasil, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Venezuela e Uruguai, tomando por base os países com mais de 100 mil inscritos no registro de italianos residentes no exterior.

Há ainda a reabertura do prazo de reaquisição, que está no art. 17 da Lei 91/1992, reformulado pelo mesmo decreto. Ela alcança ex-cidadãos nascidos na Itália, ou que tenham residido lá por pelo menos dois anos contínuos, que perderam a cidadania até 15 de agosto de 1992 em aplicação do art. 8, números 1 e 2, ou do art. 12 da Lei 555/1912, ou seja, naturalização em país estrangeiro, renúncia após aquisição involuntária de cidadania estrangeira e filhos menores conviventes de quem perdeu. A declaração precisa ser feita entre 1º de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2027. O próprio texto do art. 17 ressalva que isso não afasta o que dispõe o art. 3-bis.

Uma observação final de método. Pesquisa genealógica e processo de reconhecimento são etapas diferentes, com custo, prazo e risco diferentes. A MN Cidadania mantém um setor próprio de investigação genealógica para a etapa de arquivo, que existe independentemente de qualquer decisão sobre contratar um processo. O que nenhum prestador controla, nem aqui nem em lugar nenhum, é o prazo do consulado, do comune ou do juízo, nem o resultado.